Lei nº 551, de 11 de setembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
551
Ano
2008
Data
11/09/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa a remuneração dos Vereadores para a próxima Legislatura compreendida entre 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012 e determina outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica