Lei nº 583, de 06 de novembro de 2009

Dispõe sobre a Fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e Art. 59 da Lei Complementar n°. 101/2000, Criação da Unidade de Controle Interno do Município de Itabaiana e dá outras providências.