Lei nº 588, de 18 de novembro de 2009

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

588

Ano

2009

Data

18/11/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

“ Fica proibida toda ou qualquer manifestação festiva em via pública, num perímetro de 300 metros de distância de todo e qualquer evento religioso.” .

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