Lei nº 588, de 18 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
588
Ano
2009
Data
18/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ Fica proibida toda ou qualquer manifestação festiva em via pública, num perímetro de 300 metros de distância de todo e qualquer evento religioso.” .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica