Lei nº 599, de 19 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
599
Ano
2010
Data
19/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Inciso II ao art. 4° da Lei n° 584/2009 de 06/11/2009 e dá nova redação ao Inciso II do referido artigo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica