Lei nº 883, de 17 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
883
Ano
2023
Data
17/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica