Lei nº 708, de 30 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
708
Ano
2016
Data
30/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição, no município de Itabaiana, da utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, motonetas e ciclomotores na permanência nos estabelecimentos públicos e privados; facultando quando no ingresso às vias públicas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica