Lei nº 711, de 04 de maio de 2016

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais ocupantes de cargos do Magistério Público da Educação Básica, compreendidos como ocupantes de cargos de Professor A,B e Técnicos de apoio pedagógico para o objetivo específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008 e dá outras providências.