Lei nº 713, de 10 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
713
Ano
2016
Data
10/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a manutenção da Contribuição de Iluminação Pública nos termos desta Lei e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica