Lei nº 807, de 27 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
807
Ano
2021
Data
27/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº14.133 de 25 de Dezembro de 2020, e revoga as disposições em contrário.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica