Lei nº 853, de 07 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
853
Ano
2022
Data
07/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento e férias acrescido do terço constitucional aos agentes políticos municipais: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, Secretários Executivos e cargos equivalentes e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica