Lei nº 18, de 06 de abril de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
18
Ano
1979
Data
06/04/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato de concessão de serviço público, e determina outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica