Lei nº 902, de 16 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
902
Ano
2024
Data
16/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres, e festas públicas ou privadas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica