Lei nº 900, de 16 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
900
Ano
2024
Data
16/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, informando do atendimento prioritário e preferencial nos termos da Lei Federal 14.626/2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica