Resumo (13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Institui o regime jurídico dos bens públicos municipais, dispõe sobre sua administração, utilização, ocupação e exploração econômica, disciplina a autorização, a permissão e a concessão de uso de espaços públicos, estabelece normas de ordenamento urbano, fiscalização, poder de polícia administrativa e proteção do patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Itabaiana/PB, a Campanha Municipal “Maio Laranja”, a ser realizada anualmente no mês de maio, destinada à conscientização, à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Institui, no âmbito do Município de Itabaiana/PB, o Programa Plantão Integrado da Rede de Proteção, destinado à atuação articulada, imediata e emergencial dos órgãos municipais responsáveis pela proteção da criança e do adolescente.

Institui, no âmbito do Município de Itabaiana/PB, o Programa “Botão do Silêncio”, destinado à promoção da segurança, da proteção e do acolhimento de pessoas em situação de risco, violência, ameaça ou vulnerabilidade em espaços públicos e privados.

Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário temporário aos beneficiários das unidades habitacionais construídas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) no Município de Itabaiana/PB e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Beata Elena Guerra e dá outras providências.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana/PB a adoção de providências para a criação do Museu Itabaianense do Esporte, destinado à preservação, à valorização e à divulgação da história esportiva do município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana/PB que estude a viabilidade de conceder isenção da taxa de sepultamento nos funerais ofertados pela Prefeitura Municipal.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana/PB a realização de obras de pavimentação e drenagem nas Ruas Dr. José Carlos de Almeida, Arlindo Guedes, Elisângela de Araújo, Manoel Leite de Melo, Maria José de Sousa Silva, Maria das Dores de Sousa Alcântara e Rubenita de Sousa Ferreira, localizadas no Bairro Alto Alegre.

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Itabaiana, Dr. Cláudio Neto, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos a realização da complementação da pavimentação da via de acesso ao Posto Âncora de Saúde da localidade de Maracaípe.

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Itabaiana, Dr. Cláudio Neto, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que determine às Secretarias Municipais competentes a instalação de um telão na Praça Epitácio Pessoa para a transmissão pública dos jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo FIFA de 2026.

A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Claudio Chaves Cavalcante Neto, da cidade de Itabaiana, na forma regimental, que determine à Secretaria competente a realização de obras de pavimentação e drenagem nas Ruas Suzana Galdino de Andrade e 26 de Maio, localizadas no bairro Costa e Silva.

A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Claudio Chaves Cavalcante Neto, da cidade de Itabaiana, na forma regimental, que determine à Secretaria competente a instalação de lixeiras em praças públicas, cruzamentos de vias, pontos turísticos, escolas e nas proximidades de prédios públicos do município

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova estudos de viabilidade para a celebração de convênios, parcerias ou termos de cooperação com academias de ginástica e centros de atividades físicas instalados no município, com o objetivo de conceder descontos e condições diferenciadas aos servidores públicos municipais que desejem praticar atividades físicas regularmente.

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, por meio das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, promova a realização de uma campanha permanente de conscientização, identificação precoce, acolhimento e acompanhamento de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas redes municipal, estadual e privada de ensino sediadas no município, com o objetivo de detectar e auxiliar estudantes que apresentem sinais de sofrimento emocional, transtornos psicológicos, ideação suicida, comportamentos de automutilação ou outras situações que possam comprometer sua saúde mental e seu desenvolvimento integral.

Requer à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) e à Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA) a realização de vistoria técnica e serviços de manutenção na Barragem Argemiro de Figueiredo (Barragem de Acauã), com o objetivo de assegurar a integridade estrutural da barragem, a segurança hídrica e a proteção da população ribeirinha das áreas próximas.

Requeiro que sejam consignados, nos Anais desta Casa Legislativa, Votos de Aplausos ao Senhor Josenildo Severino Rodrigues, Policial Militar, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e à destacada atuação na ocorrência registrada em 16 de fevereiro, no Bairro Jucuri, que resultou em relevantes benefícios à segurança pública e à proteção da população. Tal homenagem justifica-se pelo comprometimento, dedicação e profissionalismo demonstrados no exercício de suas funções, honrando a missão da Polícia Militar e contribuindo para a manutenção da ordem pública e da segurança dos cidadãos.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional, Dr. Cláudio Neto, que, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, seja realizado um estudo de viabilidade técnica para a construção de um canal de drenagem na Rua Justiniano de Carvalho (Tatajuba) e adjacências

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional que, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, seja realizada a limpeza, desobstrução e desassoreamento dos canais e sistemas de escoamento pluvial nas imediações das Ruas Treze de Maio e Santa Cecília, da Praça 24 de Maio e adjacências.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional, Dr. Cláudio Neto, que, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, seja realizada a reforma e revitalização da Praça de Campo Grande.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de instalação de um abrigo (parada de ônibus) na entrada do Conjunto Benedito da Silveira, localizado às margens da rodovia PB-054. A presente indicação tem a finalidade de oferecer melhores condições de segurança e conforto aos usuários do transporte coletivo que hoje aguardam ao relento. A medida beneficiará a comunidade em geral e, prioritariamente, os alunos da rede pública de ensino que necessitam de um local adequado e protegido durante a espera.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de instalação de um abrigo (parada de ônibus) em frente à Escola Cecília Lopes de Araújo, localizada na comunidade de Lagoa do Rancho. A presente medida visa garantir o conforto e, principalmente, a segurança dos alunos, professores e demais moradores que utilizam o transporte público e escolar. A instalação de um abrigo adequado protegerá os usuários das intempéries climáticas (sol e chuva) e organizará o embarque e desembarque em frente à unidade de ensino, prevenindo acidentes.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional que, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, seja realizada a manutenção da Rua José de Araújo Costa, localizada no bairro da Liberdade (atrás do Fórum). A presente solicitação visa melhorar as condições de trafegabilidade e segurança da referida via. Por situar-se nas proximidades do Fórum, a rua possui um fluxo constante de veículos e pedestres, tornando a manutenção essencial para garantir o livre acesso e o bem-estar dos moradores e usuários do serviço público local.

Requeiro À Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) – Gerência Regional e a Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (AESA) que seja feita a limpeza emergencial, remoção de lixo e desobstrução de detritos (árvores e entulhos) na barragem de Itabaiana, trecho correspondente ao bairro de Campo Grande.

Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário temporário aos beneficiários das unidades habitacionais construídas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) no Município de Itabaiana/PB e dá outras providências.