Matérias da Ordem do Dia (5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2013
Processo: -
Autor: Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior - Prefeito Constitucional
Protocolo: 62
Turno: -
Texto original
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MODIFICA O ARTIGO 17, DA LEI Nº 594/2009, COM BASE NO ART. 27, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 201 DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |