Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2013 em 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2013
ACRESCENTA OS § 2º E 3º AO ART. 117 E ALTERA O ART. 119 DANDO UMA NOVA REDAÇÃO, DA LEI N.º 276 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE FOI ALTERADO PELA LEI 560/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação