Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 393 de 2013 em 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 393 de 2013
REGULAMENTA A RESOLUÇÃO DE N° 39 DE DEZEMBRO DE 2010 - CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL /CNAS E A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PATA ATENDER NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DE CARÁTER EMERGENCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação