Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2013 em 19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2013
ALTERA AS LEIS: 016/1977; 243/1992; 426/2005; 651/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação