Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 3 de 2024 em 1ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Indicação nº 3 de 2024
Indico que seja realizada a regulamentação no âmbito Municipal, do §3º, do artigo 9-A da Lei 11.350/2006, no que diz respeito ao adicional de Insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.
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Situação de Pauta
Observação