Ordem do Dia/Expediente: 2 - Medida Provisória nº 5 de 2024 em 1ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 5 de 2024
Regulamenta e adequa o funcionamento do processo de gestão de contratos do Município de Itabaiana-PB às disposições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 .
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