Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 727 de 2024 em 10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 727 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pequenas cargas, denominado táxi especial, no município de Itabaiana-PB, estabelecendo critérios para a prestação do serviço, requisitos para licenciamento, modalidades de atendimento, e outras providências.
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