Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 3 de 2024 em 10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Veto nº 3 de 2024
Veto ao Projeto de Lei 716/2024 que Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista, síndrome de down ou portadores de neoplasias.
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Situação de Pauta
Observação