Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Altera o §1º do Artigo 5º da Lei Complementar 001/2015, alterada pela Lei 837/2022 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação