Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 788 de 2026 em 2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 788 de 2026
Altera a Lei nº 938, de 2025, para incluir a equipe de Atenção Primária Prisional – eAPP no pagamento do incentivo financeiro por desempenho na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
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