Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 789 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 789 de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece diretrizes gerais para a proteção dos animais em situação de rua e vulnerabilidade, cria o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dispõe sobre sua execução no âmbito do Município de Itabaiana-PB.
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