Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 791 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 791 de 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Uso da Cannabis para fins medicinais e sobre o fornecimento gratuito de medicamentos prescritos à base da planta, no âmbito da rede pública municipal de saúde e da rede conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observadas as normas federais pertinentes, no Município de Itabaiana-PB, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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