Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 20 de 2022 em 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 20 de 2022
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002 de 08 de julho de 2022 que “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos agentes de combate às endemias, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação