Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 24 de 2022 em 19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 24 de 2022
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei Complementar 004 de 09 de agosto de 2022, que acrescenta o §5º e Incisos e o §6º e Incisos ao Artigo 177 da Lei Complementar 003/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação