Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 19 de 2023 em 11ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 19 de 2023
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei 673/2022 que Revoga a Lei Municipal de n° 620/2011 de 29 de agosto de 2011 que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal do Município de Itabaiana, dá outras providências; revoga a Lei Municipal de nº 698/2015 de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 620/2011. E dispõe sobre a criação e funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Itabaiana-PB, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação