Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 3 de 2024 em 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 3 de 2024
Indico que seja realizada a regulamentação no âmbito Municipal, do §3º, do artigo 9-A da Lei 11.350/2006, no que diz respeito ao adicional de Insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação