Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 715 de 2024 em 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 715 de 2024
Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres, e festas públicas ou privadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação