Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 22 de 2024 em 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 22 de 2024
Parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, face ao Projeto de Lei Ordinária Nº 715/2024 que Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres, e festas públicas ou privadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação