Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 725 de 2024 em 9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 725 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, informando do atendimento prioritário e preferencial nos termos da Lei Federal 14.626/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação