Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 23 de 2024 em 9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 23 de 2024
Parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, face ao Projeto de Lei Ordinária Nº 722/2024 que Altera a ementa, o caput do artigo 1º e os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal 728 de 19 de abril de 2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação