Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 25 de 2024 em 9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 25 de 2024
Parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, face ao Projeto de Lei Ordinária Nº 725/2024 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, informando do atendimento prioritário e preferencial nos termos da Lei Federal 14.626/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação