Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 28 de 2024 em 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 28 de 2024
Parecer terminativo da maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, face ao Veto ao Projeto de Lei 716/2024 que Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista, síndrome de down ou portadores de neoplasias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação