Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 41 de 2024 em 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 41 de 2024
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei 738/2024 que Altera o Artigo 11, da Lei 358 de 29 de maio de 2000, que Cria o Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação