Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 42 de 2024 em 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 42 de 2024
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei 739/2024 que Altera o Artigo 7º e o Artigo 16, da Lei 747 de 14 de novembro de 2017, que Dispõe sobre a proibição e circulação de animais soltos de médio e grande porte sem guia responsável, no âmbito do Município de Itabaiana-PB e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação