Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 756 de 2025 em 8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 756 de 2025
Altera a formação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, Fundo Municipal de Meio Ambiente e cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e adota outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação