Lei nº 777, de 31 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
777
Ano
2019
Data
31/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a implantação e pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Edemias.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica