Lei nº 938, de 24 de julho de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho na portaria GM/MS nº 3.493 denominado componente de qualidade na atenção primária à saúde - APS para as equipes de saúde bucal (eSB), equipes de saúde da família (eSF), equipe de atenção primária (eAP) e equipe multiprofissional (eMULTI) e o pagamento de melhoria do acesso e da qualidade do centro de especialidades odontológica - PMAQ-CEO II, e dá outras providências.