1 - Parecer nº 7 de 2021
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
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Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 618 de 17 de março de 2021 que “Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, e revoga as disposições em contrário.”.
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Aprovado
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2 - Parecer nº 8 de 2021
Autor: COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
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Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 618 de 17 de março de 2021 que “Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, e revoga as disposições em contrário.”.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 618 de 2021
Autor: Lúcio Flávio Araújo Costa - Prefeito Constitucional
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Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, e revoga as disposições em contrário.
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Aprovado
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