Matérias da Ordem do Dia (17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 768 de 2025
Processo: -
Autor: José Cláudio Chaves Cavalcante Neto - Prefeito Constitucional
Protocolo: 184
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar ao patrimônio público, mediante doação onerosa, o imóvel pertencente à Sociedade Mantenedora do Hospital Regional e Maternidade São Vicente de Paulo, condicionada à quitação de débitos trabalhistas na qualidade de terceiro interessado, e dá outras providências. - - |
Aprovado |