Matérias do Expediente (17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Institui o Programa Municipal de Prevenção à Adultização Infantil estabelece diretrizes para sua execução, define regras para eventos públicos e escolares e proíbe financiamento público de atividades que promovam a adultização de crianças, no âmbito do Município de Itabaiana/PB.

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil no Município de Itabaiana, a ser realizada anualmente no período de 6 a 12 de agosto, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Itabaiana, o evento denominado “Car Fest”, a ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de agosto, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar ao patrimônio público, mediante doação onerosa, o imóvel pertencente à Sociedade Mantenedora do Hospital Regional e Maternidade São Vicente de Paulo, condicionada à quitação de débitos trabalhistas na qualidade de terceiro interessado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de adicional indenizatório aos servidores públicos municipais requisitados pela Justiça Eleitoral, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual do Município de Itabaiana-PB, autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.

Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Itabaiana-PB e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição das campainhas sonoras convencionais por sistemas de aviso adaptados às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas para Pessoas Neurodivergentes no âmbito do Município de Itabaiana-PB e dá outras providências.

Ratifica Protocolo de Intenções e participação deste Município no Consórcio Público Intermunicipal para Implantação e Gestão da Casa de Acolhimento Regional - Consórcio Casa-Lar do Agreste Paraibano e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário ao Deputado Federal Cássio Murilo Galdino de Araújo e dá outras providências.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal que avalie a ampliação do Cemitério Nossa Senhora da Boa Morte, a aquisição de terreno para construção de novo Cemitério Público ou a realização de parceria público-privada, visando suprir a falta de espaço para sepultamentos. Propõe-se a implantação de um ossário para realocar restos mortais de túmulos antigos ou temporários, liberando vagas para novas sepulturas. A estrutura poderia ser instalada, inclusive, nas laterais dos muros do cemitério, otimizando áreas ociosas e seguindo soluções já adotadas por outros municípios.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional a continuidade das obras de pavimentação da Rua Heroína Maria Cleide, no Centro, até sua integral conclusão, com o devido nivelamento de base e, se necessário, implantação de drenagem superficial.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de manutenção da pavimentação em trecho da Rua Floriano Peixoto, em frente à residência do bombeiro militar Sr. Malquir, visando a correção de deformidades e a restauração da trafegabilidade e segurança no local.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional a modernização da praça situada no Bairro Botafogo, com o objetivo de promover melhorias na infraestrutura, segurança e acessibilidade, garantindo um espaço de lazer mais agradável e funcional para a comunidade.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a pavimentação integral da Rua Joana Cândida da Costa, com prioridade para o trecho final ainda não pavimentado, localizado no encontro com a Rua Casemiro Francisco da Silva, observadas as normas técnicas de base, nivelamento e drenagem superficial.

Requeiro que sejam consignados, nos anais desta Casa Legislativa, Votos de Aplausos ao Ilustríssimo Senhor Dr. Stênio Lima Sousa, Diretor do Hospital Regional de Itabaiana, pelos relevantes serviços prestados à saúde pública deste Município.

Solicita a realização de campanhas educativas permanentes sobre prevenção à adultização infantil