Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 771 de 2025 em 17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 771 de 2025

Dispõe sobre a substituição das campainhas sonoras convencionais por sistemas de aviso adaptados às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas do Município, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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