Matérias da Ordem do Dia (23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2013
Processo: -
Autor: PRETO
Protocolo: 162
Turno: -
Texto original
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"ALTERA OS § 1O E 2O, OS INCISOS: III DO § 4O E O II DO § 7O DO ARTIGO 1O E O INCISO VI DO ARTIGO 3O DA LEI 563/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado |