Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 7 de 2022 em 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Indicação nº 7 de 2022
A presente indicação, tem a finalidade de Regulamentar no Município de Itabaiana-PB, a Lei Federal nº 13+342/2016, Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dá outras providências.
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