Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 716 de 2024 em 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 716 de 2024
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista, síndrome de down ou portadores de neoplasias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação