Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2013 em 22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2013
ALTERA AS LEIS: 016/1977; 243/1992; 426/2005; 651/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação