Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 2 de 2023 em 9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Indicação nº 2 de 2023

Indico que seja implementado Projeto de Lei que institui a garantia a moradia digna prevista na Constituição Federal Art. 6º que diz, “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Incluído o direito à Moradia, em forma do Projeto Aluguel social dos Benefícios eventuais do Município, tendo como base a renda per capta usada pelos outros programas sociais, como o Programa Bolsa Família. Vale salientar que essa necessidade foi encontrada nas visitas e atendimentos diários, com um estudo prévio da legislação Federal e Estadual, foi comprovado a necessidade de instituir tal projeto.

Nominal